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Altera o prazo previsto no artigo 21 da Resolução CONTRAN nº 466, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular de 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.045476/2010-99; resolve:

Art. 1º O Art. 21 da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2014"

Art. 2º Fica acrescido o Art. 21-A na Resolução CONTRAN nº 466 de 2013, com a seguinte redação: "Art. 21-A Ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº 5, de 23 de janeiro de 1998, e o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 282, de 26 de junho de 2008".

Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2014 ficam extintos todos os credenciamentos realizados pelo DENATRAN, que porventura ainda estejam vigentes, de Unidades de Gestão Central - UGC's, e de Empresas Credencias em Vistorias de Veículos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE

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O posto de vistoria do Detran em Macaé, no interior do estado do Rio, é alvo de uma fiscalização. Nesta segunda-feira (12), seis funcionários e um despachante foram presos. Eles são suspeitos de participarem de uma quadrilha que fraudava vistorias. Nesta terça-feira (13), agentes foram novamente ao posto.

A Polícia Civil começou na noite passada a operação Carro Fantasma. O posto do Detran no bairro Aroeria foi denunciado por estar recebendo propina para vistoriar sem a apresentação dos veículos. Funcionários foram revistados e vários documentos foram apreendidos. Sete pessoas foram presas.

Os presos na operação podem responder por formação de quadrilha, fraude e corrupção. O chefe do Detran está sendo procurado para dar esclarecimentos. Ele também é suspeito de participar do esquema. Um inquérito foi aberto e vai ser enviado à justiça.

Fonte: G1 Globo

 

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O presidente do sindicato de vistorias de veículos de Goiás, Amarildo Garcia, fez uma denúncia grave em relação ao edital do dia 2 de junho deste ano em que o Departamento de Trânsito de Goiás, exige que as empresas tenham experiência da emissão de 75.000 laudos de vistoria.

Segundo o presidente, nenhuma empresa do estado de Goiás é capaz de cumprir esse requisito e diz também que desde 2011 as empresas de vistorias do estado estão proibidas de emitir esses laudos.

Amarildo afirmou que as empresas de vistoria de todo estado tem condições de realizar as vistorias, por um preço que chega a ser 50% menor do que o cobrado no edital pelo Detran. O presidente afirmou a nossa equipe que está pedindo o embargo desse edital, para que as empresas goianas possam concorrer de igual para igual com outras empresas.

Segundo a assessoria do Detran-GO, o sindicado mencionado por Amarildo não existe e que essa informação de 75.000 laudos de vistoria é cobrado apenas da empresa cabeça do consórcio que é divido por regiões. Em relação à proibição de laudos no ano de 2011 a assessoria do Detran afirmou que não procede e que caso alguém queira fazer a vistoria fora do Detran ela é aceita pelo órgão, sem problemas.

Fonte: Diário da Manhã

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